STF restabelece garantias da advocacia revogadas por erro legislativo

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão de grande relevância institucional ao restabelecer garantias históricas da advocacia que haviam sido revogadas por um erro legislativo no contexto da Lei nº 14.230/2021, que alterou dispositivos da antiga Lei de Improbidade Administrativa.

A Corte reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de uma revogação indevida e não intencional, que comprometeu direitos fundamentais da advocacia, entre eles:

• A inviolabilidade do local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho (físicos e digitais);

• A imunidade profissional relativa no exercício da atividade;

• A comunicação direta com o cliente preso, mesmo sem procuração prévia.

Tais prerrogativas estão previstas no artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e foram fundamentais para a consolidação do exercício independente e eficaz da profissão no Brasil.

Um erro legislativo com impactos práticos

O julgamento tratou especificamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.279, ajuizada pela OAB Nacional. A entidade argumentou que o processo legislativo que resultou na revogação desses dispositivos foi tecnicamente falho, sem qualquer debate específico sobre o tema ou justificativa clara.

Na prática, a revogação inadvertida dessas garantias gerou insegurança jurídica e riscos ao pleno exercício da defesa, além de abrir precedentes perigosos para investidas contra a atividade da advocacia em sua função institucional de defesa do cidadão e do Estado Democrático de Direito.

Decisão reafirma o papel constitucional da advocacia

Ao acolher a tese da OAB, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a advocacia exerce papel essencial à Justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal. Portanto, qualquer tentativa de limitar prerrogativas profissionais deve ser objeto de amplo debate democrático e não pode ser produto de omissão ou erro legislativo.

A decisão do STF foi celebrada por entidades de classe e por toda a comunidade jurídica, como um importante marco de preservação das liberdades profissionais e da garantia de acesso à Justiça.

Segurança institucional e vigilância constante

A restauração das prerrogativas da advocacia é uma medida que fortalece não apenas os profissionais do Direito, mas também os cidadãos que dependem de uma atuação livre, segura e qualificada de seus representantes legais.

Na CAVALCANTI Advogados Associados, valorizamos e defendemos os princípios que sustentam o Estado de Direito e o livre exercício profissional, atentos às movimentações legislativas e jurisprudências que possam impactar o nosso fazer jurídico e a segurança de nossos clientes.