Santa Catarina regulamenta a instalação de carregadores para veículos elétricos e estabelece novos padrões de segurança
Nova norma do Corpo de Bombeiros traz critérios técnicos para instalação de pontos de recarga e impacta condomínios, empresas, incorporadoras e proprietários de veículos elétricos.
Por: Redação
O crescimento da frota de veículos elétricos em Santa Catarina trouxe um novo desafio para o mercado imobiliário e para a gestão de edificações: como instalar sistemas de recarga com segurança, responsabilidade técnica e conformidade normativa.
Com esse objetivo, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) publicou a nova Instrução Normativa nº 23 (IN 23), que estabelece critérios específicos para a implantação e regularização dos Sistemas de Alimentação para Veículos Elétricos (SAVE) em todo o Estado. A norma representa um importante avanço para acompanhar a evolução da mobilidade elétrica, priorizando a proteção das pessoas, do patrimônio e das edificações.
O que muda com a nova regulamentação?
Até então, a instalação de carregadores em condomínios e empreendimentos era frequentemente analisada com base em normas elétricas gerais e interpretações técnicas, gerando insegurança jurídica e conflitos entre moradores, síndicos e administradoras.
A nova IN 23 cria parâmetros específicos para esse tipo de instalação, disciplinando requisitos mínimos de segurança contra incêndio para locais que possuam pontos de recarga de veículos elétricos.
A regulamentação alcança:
Condomínios residenciais;
Condomínios comerciais;
Edificações novas;
Edificações já existentes;
Garagens cobertas ou descobertas;
Empresas que disponibilizam infraestrutura de recarga.
Segurança passa a ser prioridade
A norma parte de um princípio simples: a expansão da mobilidade elétrica deve ocorrer de forma segura.
Por isso, estabelece critérios técnicos relacionados à implantação dos equipamentos, às características da edificação e às medidas de prevenção e combate a incêndios.
Dependendo das características do empreendimento, poderão ser exigidas medidas adicionais de proteção, como sistemas de detecção automática de incêndio, análise estrutural e soluções técnicas compatíveis com os riscos específicos envolvendo baterias de veículos elétricos.
Instalações improvisadas representam riscos
Um dos principais objetivos da regulamentação é reduzir instalações realizadas sem planejamento técnico.
Na prática, isso significa que projetos de recarga deverão observar requisitos específicos de engenharia, respeitando normas técnicas aplicáveis, capacidade da instalação elétrica e critérios definidos pelo Corpo de Bombeiros.
A adoção de soluções improvisadas pode comprometer não apenas a segurança do usuário, mas também de toda a edificação.
Impactos para condomínios
A nova regulamentação também exige maior atenção por parte de síndicos, administradoras e conselhos condominiais.
Sempre que houver interesse na instalação de carregadores, será necessário avaliar:
capacidade da infraestrutura elétrica existente;
atendimento às normas técnicas;
necessidade de adequações na edificação;
responsabilidade técnica dos projetos executados;
conformidade com as exigências do CBMSC.
Isso não significa impedir a instalação de carregadores, mas garantir que ela ocorra dentro dos padrões de segurança exigidos.
Incorporadoras também devem se preparar
A tendência é que novos empreendimentos passem a considerar a infraestrutura para mobilidade elétrica já na fase de projeto.
Além da crescente demanda do mercado, tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina propostas que buscam ampliar a infraestrutura para carregamento de veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, reforçando a necessidade de planejamento desde a concepção dos empreendimentos.
Aspectos jurídicos merecem atenção
Além dos requisitos técnicos, a implantação de carregadores pode envolver questões relacionadas ao Direito Condominial, responsabilidade civil, responsabilidade técnica e eventuais conflitos entre condôminos e administração.
Cada instalação deve ser analisada individualmente, considerando fatores como:
convenção condominial;
normas internas;
viabilidade técnica;
documentação exigida;
responsabilidades pela execução e manutenção.
Uma análise preventiva reduz significativamente o risco de litígios e garante maior segurança para todos os envolvidos.
A regulamentação catarinense representa um passo importante para acompanhar a rápida expansão da mobilidade elétrica no Estado.
Mais do que estabelecer novas exigências, a IN 23 oferece parâmetros técnicos que aumentam a previsibilidade, reduzem conflitos e fortalecem a segurança das instalações.
Para condomínios, empresas, incorporadoras e proprietários de veículos elétricos, o momento é de adaptação e planejamento. Contar com suporte técnico e jurídico especializado é essencial para garantir que os projetos atendam às exigências legais, preservem a segurança da edificação e evitem futuros passivos.
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