Regulamentação das redes sociais no Brasil: avanços, desafios e impacto na sociedade

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a parte do Marco Civil da Internet que limitava a responsabilidade das plataformas sociais apenas após ordem judicial. Agora, elas devem agir proativamente diante de conteúdos graves — como discursos de ódio, terrorismo ou pornografia infantil — mesmo sem decisão judicativa prévia.

Além disso, plataformas deverão responder por anúncios e conteúdos patrocinados sem necessidade de notificação: se o conteúdo for ilícito, a remoção é obrigatória Folha de S.Paulo. Também foi exigida a presença de representação legal no Brasil por parte das plataformas, para facilitar a responsabilização.

Projetos de lei em tramitação

1. PL 2.628/2022 – Proteção de crianças e adolescentes nas redes

Conhecido como “ECA Digital”, esse projeto estabelece obrigações para mitigar riscos aos menores. Prevê controles parentais, verificação de idade robusta, restrições à coleta de dados, proibição de expor crianças a jogos de azar e publicidade inapropriada.

2. PL do Governo Federal – Crimes contra a honra e proteção de menores

Apresentado em agosto de 2025, o projeto reforça que ofensas só devem ser removidas mediante decisão judicial — um ajuste em consonância com a recente posição do STF. Também propõe proteção para menores, proibindo menores de 12 anos de terem perfis ativos, e atribui à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) o papel de fiscalizadora, com previsão de sanções previstas à depender do não cumprimento.

3. PL das Fake News (PL 2.630/2020)

Ainda pendente de votação na Câmara, esse projeto busca maior transparência e responsabilização das plataformas. Inclui medidas como notificações claras sobre remoções, exigência de sinalização de contas automatizadas ou impulsionadas, e criação de um Conselho de Transparência.

Apoio público e resistência

Pesquisa realizada pela Nexus mostra que 60% dos brasileiros apoiam a regulamentação das redes sociais, especialmente para combater desinformação e discurso de ódio. No entanto, o apoio à regulação diminui para 30% quando considerada a eventual limitação à liberdade de expressão.

Plataformas argumentam que essas propostas podem transformá-las em “polícias da internet”, com responsabilidades judiciais ilegítimas atribuídas ao setor privado.

Impactos esperados para a sociedade

BENEFÍCIOS

• Maior segurança jurídica: a responsabilização objetiva das plataformas aumenta a proteção do usuário e a rapidez na remoção de conteúdos nocivos.

• Proteção de vulneráveis: atenção especial ao público infantil e adolescente, com controle de exposição e dados.

• Transparência e prestação de contas: exigências de relatórios periódicos e notificações claras contribuem para maior controle social.

RISCOS

• Risco de censura ou moderação excessiva: diante da insegurança jurídica, plataformas podem remover conteúdo legítimo por excesso de cautela.

• Definições subjetivas: o que é “conteúdo impróprio” ou “fake” pode gerar interpretações enviesadas.

• Incremento de litígios: regra rigorosa sem direcionamento claro pode gerar montanha de ações judiciais sobre conteúdo moderado.

Considerações finais para a sociedade e empresas

O Brasil está em um momento decisivo em termos de regulação digital: a combinação do julgamento do STF com o avanço dos projetos de lei configura um cenário promissor, porém desafiador.

A regulamentação pode trazer maior proteção aos usuários, especialmente ao público infantojuvenil, e maior responsabilização das empresas, mas requer definição clara de termos e garantias efetivas à liberdade de expressão.

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