Pacote Tributário de SC: o que muda para empresas com as novas medidas enviadas à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)

O governo do Estado de Santa Catarina encaminhou recentemente à ALESC um novo pacote tributário com múltiplas frentes: atualização da legislação estadual, incentivo à regularização fiscal, facilitação na quitação de débitos e estímulos à competitividade de setores produtivos.

As medidas representam o quinto pacote tributário desta gestão, integrando o esforço de adaptação ao novo cenário nacional de reforma tributária e ao mesmo tempo reorganizando a estrutura fiscal interna do Estado, buscando equilíbrio entre estímulo econômico e responsabilidade fiscal.

Principais mudanças e oportunidades para empresas

Incentivos à regularização fiscal e renegociação de débitos

• O pacote prevê facilidades para quitação ou parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e outros tributos estaduais, com condições especiais para quem busca regularização.

• Para empresas que eventualmente se encontram em dificuldade, isso representa uma chance de reestruturar o fluxo financeiro, reduzir passivos tributários e retomar operações com mais segurança.

Redução de custos e estímulo à competitividade

• Alguns setores produtivos e indústrias recebem tratamento tributário diferenciado, com incentivos para manutenção e atração de investimentos, o que pode reduzir custo de produção e aumentar a competitividade.

• Isso favorece empresas industriais, comercial, logística e setores que dependem de fluxo de caixa mais flexible e ambiente regulatório previsível.

Maior segurança jurídica e atualização normativa

• O ajuste da legislação estadual busca adequar normas internas com as mudanças da reforma tributária nacional, reduzindo riscos de interpretações divergentes ou insegurança quanto à aplicação da lei.

• Isso gera previsibilidade para empresas que planejam investimento, expansão ou operações complexas entre diferentes unidades fiscalizadas.

Facilitação para empresas em recuperação ou com histórico fiscal

• As novas regras de parcelamento e transação tributária oferecem alternativas de regularização para contribuintes com débitos, inclusive com prazos alongados e possibilidade de negociação de juros e multas.

• Para empresas em recuperação judicial ou em fase de restruturação, isso representa ferramenta importante de governança jurídica e financeira.

Principais desafios e pontos de atenção

Embora as medidas tragam oportunidades, é fundamental que as empresas — especialmente contadores, gestores e departamentos fiscais — fiquem atentas aos seguintes aspectos:

• A aprovação do pacote ainda depende do processo legislativo na ALESC; até a sanção e publicação final, podem haver ajustes.

• Será necessário revisar procedimentos internos de conformidade tributária (compliance fiscal), para garantir que benefícios e regimes especiais sejam corretamente aplicados.

• Empresas devem analisar cuidadosamente o impacto das mudanças no seu negócio — estrutura de custos, margem, logística, regime de tributação — com assessoria especializada para evitar surpresas.

• A adesão à regularização ou à renegociação fiscal demanda planejamento: entender quais débitos podem ser negociados, prazos, garantias, entre outros.

Como a CAVALCANTI Advogados Associados pode ajudar

Diante desse novo panorama fiscal em Santa Catarina, nossa equipe está preparada para oferecer assessoria personalizada e estratégica:

• Análise do impacto das novas medidas tributárias sobre sua empresa ou projeto;

• Revisão de obrigações fiscais e regimes tributários vigentes;

• Assistência para regularização de débitos e negociação com o Fisco estadual;

• Planejamento fiscal e societário, com foco em compliance, redução de riscos e maximização de oportunidades;

• Suporte jurídico para adequação de contratos, estrutura societária, fluxo de caixa e governança corporativa.

Nosso objetivo é garantir segurança jurídica e operacional — para que você aproveite os benefícios do pacote com eficiência e tranquilidade.

Conclusão

O novo pacote tributário enviado à ALESC representa uma janela de oportunidade para empresas em Santa Catarina: seja para regularizar débitos, reduzir custos, assegurar incentivos ou planejar investimentos com mais confiança.

Contudo, o sucesso depende da análise cuidadosa, planejamento e adoção de práticas jurídicas e fiscais adequadas. Com assessoria especializada e estratégica, é possível transformar as mudanças em vantagem competitiva real.

Se você atua em SC e quer entender como o novo pacote tributário impacta sua empresa — ou se deseja aproveitar as oportunidades de regularização, incentivo e reestruturação — entre em contato com a CAVALCANTI Advogados Associados.

Nossa equipe está pronta para assessorar seu negócio com expertise, segurança jurídica e foco nos melhores resultados.