Os custos dos juros legais: O que você precisa saber para evitar surpresas em dívidas judiciais e contratuais

Os juros legais são aqueles aplicados quando não há previsão expressa de taxa em contratos ou quando a dívida se torna objeto de cobrança judicial. Embora pareçam uma penalidade natural pelo atraso no pagamento, os juros legais podem representar um custo significativo e, muitas vezes, inesperado para o devedor.

Com a recente atualização da legislação (Lei nº 14.905/2024), a sistemática dos juros legais no Brasil passou por uma transformação importante, tornando o cálculo mais alinhado aos índices econômicos reais. Ainda assim, muitas empresas e pessoas físicas não compreendem completamente os impactos desses encargos, o que pode gerar surpresas desagradáveis em processos judiciais ou negociações.

Neste artigo, a equipe da CAVALCANTI Advogados Associados explica como funcionam os juros legais, quais são os custos envolvidos e por que é fundamental acompanhar de perto essa questão.

O que são os juros legais?

Os juros legais são a taxa de juros aplicada:

• Quando não há acordo prévio entre as partes sobre a taxa de juros;

• Em condenações judiciais por dívidas ou indenizações;

• Em casos de mora (atraso no cumprimento de obrigação) não prevista em contrato.

Historicamente, o Código Civil (art. 406) estabelecia o índice dos juros legais com base na taxa SELIC, mas sem detalhar como isso deveria ser calculado. Isso gerava discussões e interpretações diferentes entre tribunais.

O que mudou com a Lei 14.905/2024?

A partir de agosto de 2024, os juros legais passaram a ser calculados de maneira mais objetiva. Agora, considera-se:

Juros legais = SELIC acumulada – IPCA acumulado (com resultado mínimo de 0%)

Ou seja, os juros legais passaram a ter um caráter mais econômico e menos punitivo, já que refletem a diferença entre a taxa básica de juros da economia (SELIC) e a inflação (IPCA). Se a inflação for igual ou superior à SELIC, os juros legais ficam em zero, evitando custos excessivos.

Por que os juros legais geram custos relevantes?

Mesmo com a nova fórmula, os juros legais ainda podem representar um custo financeiro alto, especialmente em processos judiciais de longa duração. Os principais motivos são:

• Tempo do processo: um litígio pode durar anos, e os juros continuam sendo acumulados nesse período.

• Valor da causa: quanto maior a dívida, maior será o impacto financeiro dos juros.

• Descuido contratual: a ausência de cláusula específica sobre juros em contratos faz com que o cálculo siga a regra legal, o que pode ser mais oneroso do que as partes imaginavam.

• Correção monetária + juros: além dos juros legais, incide também a atualização do valor principal pelo IPCA, aumentando o montante final da dívida.

Impactos práticos para empresas e pessoas físicas

Empresas e pessoas físicas que enfrentam processos judiciais ou atrasam obrigações contratuais devem estar atentas aos custos dos juros legais. As consequências mais comuns incluem:

• Dívida dobrada ou triplicada com o tempo, devido à soma dos juros e da correção monetária;

• Dificuldade na negociação, já que o credor pode preferir aguardar o trâmite judicial, acumulando encargos;

• Imprevisibilidade financeira, especialmente para quem não monitora os valores em aberto;

• Risco de responsabilização por má gestão, no caso de empresas que deixam de provisionar adequadamente os custos processuais.

Como prevenir prejuízos com os juros legais?

1. Cláusulas contratuais claras: sempre estabeleça, em contrato, qual será a taxa de juros em caso de atraso. Isso evita a aplicação automática dos juros legais.

2. Negociação prévia: antes de judicializar uma dívida, vale a pena tentar um acordo, evitando a incidência prolongada dos juros legais.

3. Acompanhamento de processos: monitore as ações judiciais em andamento para entender o crescimento da dívida com o tempo.

4. Cálculo atualizado: utilize planilhas ou softwares especializados para simular o impacto dos juros legais em casos concretos.

5. Assessoria jurídica: conte com profissionais especializados para avaliar contratos e demandas judiciais, evitando cláusulas omissas e decisões precipitadas.

Conclusão

Os juros legais são um instrumento importante do sistema jurídico brasileiro, mas seu impacto financeiro pode ser expressivo. Com a nova legislação, houve um avanço na transparência e previsibilidade desses encargos, mas ainda assim é preciso cautela.

A CAVALCANTI Advogados Associados está à disposição para orientar empresas e pessoas físicas sobre a melhor forma de lidar com os juros legais, seja na elaboração de contratos, no acompanhamento de processos ou na negociação de dívidas.