Liberdade para empreender: como a nova lei transforma o ambiente de negócios em Balneário Camboriú

Lei da Liberdade Econômica em Balneário Camboriú: quais são os benefícios
Sancionada em dezembro de 2025, a Lei Complementar Municipal nº 125/2025 instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica em Balneário Camboriú, promovendo mudanças relevantes no ambiente empresarial da cidade. A norma representa um avanço importante ao simplificar procedimentos, incentivar a formalização de negócios e criar condições mais favoráveis ao empreendedorismo local.

A legislação promoveu uma reclassificação das atividades econômicas e não econômicas, organizando-as conforme o grau de risco locacional. O objetivo central é fomentar a economia municipal, reduzir entraves burocráticos e garantir maior agilidade para a abertura e o funcionamento de empresas.

Classificação das atividades e seus impactos práticos

Com as novas diretrizes, as atividades passaram a ser classificadas da seguinte forma:

• 1.114 atividades enquadradas como de baixo risco, incluindo escritórios de advocacia.

• 126 atividades classificadas como de médio risco.

• 173 atividades consideradas de alto risco.

Essa categorização é determinante para definir o nível de exigências administrativas e a necessidade de licenças ou vistorias para o início das operações.

O que muda para atividades de baixo risco

As empresas enquadradas como de baixo risco passaram a contar com benefícios significativos, entre eles:

• Dispensa da obrigatoriedade de alvará de funcionamento.

• Dispensa de licenciamentos prévios, como os exigidos pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária.

Na prática, isso representa maior rapidez para iniciar as atividades, reduzindo custos e burocracias que historicamente dificultavam a formalização de novos negócios.

Regras aplicáveis às atividades de médio e alto risco

Para as atividades de médio risco, o alvará de funcionamento é concedido de forma automática, ficando a vistoria para momento posterior ao início da operação.

Já para as atividades classificadas como de alto risco, a vistoria prévia permanece obrigatória, sendo condição essencial para o funcionamento regular do empreendimento.

Obrigações que permanecem inalteradas

Apesar da desburocratização, a Lei da Liberdade Econômica não elimina obrigações essenciais. Em todos os casos, continuam sendo exigidos:

• O registro da empresa na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, a JUCESC.

• A obtenção do CNPJ para o início das atividades.

• O cumprimento das obrigações tributárias, incluindo a manutenção da inscrição municipal ativa e a emissão regular de notas fiscais.

Além disso, o município mantém sua prerrogativa de fiscalização, podendo realizar vistorias a qualquer momento para verificar o cumprimento das normas municipais e aplicar penalidades em caso de irregularidades.

Agilidade e segurança como diferenciais

O principal diferencial para as atividades de baixo risco está na agilidade para iniciar a operação. Uma vez obtido o CNPJ, o funcionamento pode começar imediatamente, sem a necessidade de aguardar etapas adicionais relacionadas a licenças ou alvarás.

Esse modelo busca estimular o crescimento econômico, fortalecer o empreendedorismo local e criar um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo em Balneário Camboriú.

Conclusão

A Lei Complementar Municipal nº 125/2025 consolida um novo momento para o empreendedorismo em Balneário Camboriú, ao equilibrar liberdade econômica, responsabilidade e fiscalização. Para empresas e profissionais, trata-se de uma oportunidade relevante de iniciar ou expandir atividades com mais rapidez e previsibilidade.

No entanto, para aproveitar plenamente os benefícios da nova legislação, é fundamental compreender corretamente o enquadramento da atividade e cumprir todas as exigências legais ainda vigentes.

A CAVALCANTI Advogados Associados está preparada para orientar empreendedores e empresas sobre o enquadramento correto de suas atividades, obrigações legais e oportunidades trazidas pela Lei da Liberdade Econômica.

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