Justiça pode mudar o foro das ações sobre fornecimento de produtos à base de cannabis

STJ discute qual Justiça é competente para julgar ações sobre fornecimento de cannabis medicinal

O Superior Tribunal de Justiça iniciou a análise de um importante conflito de competência envolvendo ações judiciais que buscam o fornecimento de produtos à base de cannabis para fins terapêuticos. A controvérsia gira em torno de definir se esse tipo de demanda deve ser apreciado pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual, tema que impacta diretamente pacientes, famílias e profissionais da área da saúde.

O caso concreto envolve o pedido formulado pela família de um menor de idade para que seja garantido, de forma contínua, o acesso a uma solução oleosa rica em CBD e THC, além do custeio da taxa associativa necessária para viabilizar o fornecimento do produto por entidade autorizada.

A origem do conflito de competência

Inicialmente, a ação foi proposta na Justiça Federal. Porém, o juízo federal entendeu que a União não deveria integrar a demanda, declarando-se incompetente para julgar o caso. Segundo essa interpretação, como o produto já contava com autorização judicial para produção e fornecimento, não seria necessário o registro sanitário formal para fins de definição da competência.

Diante dessa decisão, a família ajuizou nova ação na Justiça Estadual. No entanto, o juízo estadual determinou a inclusão da União no processo, fundamentando-se no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 500, que define que demandas envolvendo medicamentos sem registro precisam ser processadas na esfera federal.

Essa divergência resultou no encaminhamento do conflito ao Superior Tribunal de Justiça.

Mudança de entendimento no STJ

Durante o julgamento, o ministro que apresentou voto-vista destacou que os produtos derivados da cannabis exigem uma análise diferenciada, em razão das particularidades do seu regime regulatório. Ele ressaltou que recentes decisões do próprio STF vêm reconhecendo que a autorização sanitária concedida pela Anvisa pode ser equiparada, para determinados efeitos jurídicos, ao registro formal do medicamento.

Com base nesse entendimento, passou a se sustentar que, nos casos em que há autorização sanitária válida, a competência para julgar ações de fornecimento de produtos à base de cannabis deve ser da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal.

Diante desse novo posicionamento, o relator do processo ajustou seu voto para acompanhar essa tese, indicando que o juízo estadual deveria ser considerado competente para analisar a ação.

O julgamento, no entanto, ainda não foi concluído, pois houve pedido de vista, o que suspendeu temporariamente a definição final do tema.

Repercussões práticas para pacientes e profissionais

A definição desse conflito é de extrema relevância para quem depende judicialmente do acesso a tratamentos com produtos à base de cannabis. Caso prevaleça o entendimento de que a autorização sanitária equivale ao registro, muitas ações poderão tramitar diretamente na Justiça Estadual, o que tende a tornar o acesso ao Judiciário mais rápido, próximo e menos burocrático para os pacientes.

Por outro lado, enquanto não há decisão definitiva, permanece um cenário de insegurança jurídica, no qual ações podem ser extintas ou transferidas entre esferas, ocasionando atrasos no fornecimento de tratamentos essenciais.

A importância da orientação jurídica especializada

A discussão em curso no STJ evidencia como o Direito da Saúde exige acompanhamento técnico constante, especialmente em temas sensíveis como o fornecimento de cannabis medicinal. A correta definição da competência é decisiva para a estratégia processual, para a celeridade da prestação jurisdicional e para a efetividade do direito à saúde.

O escritório CAVALCANTI Advogados Associados atua de forma estratégica na análise desses cenários, orientando seus clientes sobre o foro adequado, os requisitos legais e a melhor condução das demandas judiciais envolvendo tratamentos médicos de alta complexidade.

Se você ou alguém da sua família enfrenta dificuldades para acessar tratamentos à base de cannabis, procure orientação jurídica especializada. A equipe da CAVALCANTI Advogados Associados está preparada para analisar cada caso com responsabilidade, estratégia e segurança jurídica.