Investigação Judicial Eleitoral: fundamentos e aplicabilidade

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, tem como finalidade apurar abusos e irregularidades que comprometam a legitimidade das eleições.

Ela pode ser proposta por candidatos, partidos, federações ou pelo Ministério Público Eleitoral.
A AIJE busca coibir condutas como:

• Abuso de poder político ou econômico;

• Uso indevido dos meios de comunicação;

• Desvio de finalidade no exercício de cargo público;

• Utilização indevida da estrutura estatal em campanhas.

Quando cabe a AIJE

A ação é cabível sempre que houver provas ou indícios de que determinado ato desequilibrou o pleito, favorecendo um candidato ou grupo político.

É, portanto, uma ferramenta de preservação da isonomia entre concorrentes e da moralidade eleitoral.

Exemplos clássicos incluem:

• Distribuição de bens ou benefícios com finalidade eleitoral;

• Utilização de servidores, veículos ou prédios públicos em campanhas;

• Manipulação midiática em favor de um candidato;

• Financiamento irregular ou não declarado de campanha (“caixa dois”).

Efeitos e sanções

A procedência da AIJE pode resultar em cassação do registro, do diploma ou do mandato do candidato beneficiado, além da declaração de inelegibilidade por oito anos.

O julgamento cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme o cargo em disputa.

Conclusão e orientação

A AIJE simboliza a efetividade do controle judicial sobre o processo eleitoral, garantindo que o poder político seja exercido de forma legítima e dentro dos limites da lei.

Na CAVALCANTI Advogados Associados, atuamos de forma técnica e estratégica tanto na propositura de ações eleitorais quanto na defesa de candidatos e agentes públicos, assegurando a correta aplicação do direito e a proteção da legitimidade eleitoral.