Desafios para a regulamentação do uso de inteligências artificiais no Brasil

Que o avanço tecnológico tem causado intensos impactos na sociedade não é novidade alguma. O dia a dia de cada indivíduo está em constante mudança e o uso de inteligências artificiais para auxiliar na resolução de tarefas, simples ou complexas, é uma crescente.

O que acontece, contudo, se esse uso se der de forma indiscriminada? Justamente por esse e outros questionamentos é que a regulamentação tem sido cada vez mais debatida no nosso país.

Confira abaixo algumas importantes reflexões sobre o tema.

O que é inteligência artificial?

A inteligência artificial se refere à capacidade que um sistema computacional possui de realizar tarefas que normalmente seriam executadas através da inteligência humana.

Por meio da coleta e da combinação de dados, são criados padrões algorítmicos que simulam interações, percepções, raciocínios e até mesmo tomadas de decisões similares às humanas, embora sejam executadas por máquinas.

Exemplos de inteligências artificiais

Alguns exemplos de inteligências artificiais que já são comuns na rotina da sociedade são:

– Siri (Apple)

– Google Assistant

– Google Tradutor

– Algoritmos de recomendação em streaming (Spotify, Netflix e YouTube...)

– Sistemas antifraude utilizados por bancos

– ChatBots em atendimento a clientes

– Ferramentas de reconhecimento facial e de voz

Da leitura dos exemplos, é possível reconhecer que a utilização de inteligências artificiais é uma realidade atual e não uma projeção futura, fato que faz com que a necessidade de regulamentação seja prioridade.

Os riscos da ausência de regulamentação

Os riscos, principalmente éticos, relacionados ao uso de inteligências artificiais no Brasil certamente são complexos. Dentre os pontos mais sensíveis, destacam-se os seguintes:

– Privacidade e Proteção de Dados

– Utilização discriminatória

– Responsabilidade legal

– Transparência

– Segurança cibernética

– Impacto em empregos

A responsabilidade civil nos casos de má utilização ainda precisa ser melhor elucidada e legislada, mas certo é que não há como eximir da responsabilização aqueles que da tecnologia se beneficiam para, de forma totalmente indevida, auferirem vantagens ou violarem princípios e direitos de terceiros.

Atualidades sobre a regulamentação no Brasil

A ausência de regulamentação legal a respeito do tema no Brasil, ainda que existam movimentos regulatórios em andamento, é um ponto extremamente sensível.

Conforme fonte da Agência Câmara de Notícias, há em tramitação o Projeto de Lei n. 759/2023 que regulamenta os sistemas de inteligência artificial (IA) e determina que o Poder Executivo defina uma Política Nacional de Inteligência Artificial.

O projeto, entretanto, ainda está em exame na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Brasil está avançando em direção à regulamentação da inteligência artificial, sendo a Lei n. 13.709/2018 – LGPD um passo significativo para abordar questões de privacidade de dados. No entanto, há a necessidade contínua de adaptação e desenvolvimento de regulamentações específicas para lidar com os desafios exclusivos associados à inteligência artificial e seus usos.

É preciso, portanto, que haja uma abordagem colaborativa entre legisladores, especialistas em tecnologia, profissionais do ramo do Direito e setores empresariais para garantir que a adoção da inteligência artificial no Brasil seja cada vez mais ética, transparente e beneficie a sociedade como um todo.

Nota: este texto foi subsidiado por meio da utilização do ChatGPT para a coleta de dados e posterior construção por sua autora, o que reforça a importância da quebra de tabus na relação entre inteligência artificial e a advocacia.