Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional e os limites da Promoção Pessoal

A discussão sobre os limites entre publicidade institucional legítima e promoção pessoal voltou ao centro do debate jurídico nacional nos últimos anos, especialmente diante de casos envolvendo figuras públicas de projeção nacional.

Em decisão recente (0000896-31.2015.8.24.0048/SC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou importante entendimento sobre o tema ao manter sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra o então prefeito e o vice-prefeito.

A decisão, unânime, representa marco relevante na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo e à correta aplicação do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.

O caso

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública sustentando que a publicação de material institucional custeado pelo Município teria configurado promoção pessoal do chefe do Executivo, o que caracterizaria violação aos princípios da administração pública, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

A tese acusatória partia da premissa de que o informativo institucional teria ultrapassado o caráter meramente informativo, transformando-se em instrumento de autopromoção.

Situações semelhantes têm sido amplamente debatidas no cenário nacional, inclusive em casos de repercussão envolvendo homenagens públicas ou manifestações artísticas supostamente vinculadas à promoção de autoridades, reacendendo o debate sobre os limites entre publicidade legítima e personalização indevida.

O entendimento do Tribunal

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça catarinense manteve a sentença de improcedência, destacando dois pontos centrais:

1. A natureza informativa da publicidade institucional.

2. A ausência de dolo específico, requisito indispensável para configuração de improbidade após a evolução jurisprudencial e legislativa.

Conforme consignado no acórdão, a comunicação oficial possuía caráter informativo, sem personalização indevida ou finalidade autopromocional, afastando a configuração de improbidade por violação aos princípios administrativos.

O Tribunal também reafirmou que a improbidade administrativa exige dolo, ou seja, intenção específica de violar os princípios da administração pública, não sendo suficiente mera irregularidade formal ou interpretação subjetiva do conteúdo divulgado.

A exigência de dolo na Lei de Improbidade

A decisão dialoga diretamente com a evolução do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 1.284, citado expressamente no acórdão.

Com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, reforçou-se a necessidade de demonstração de dolo específico para caracterização dos atos previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Isso significa que não basta a existência de publicidade institucional. É necessário comprovar:

• intenção deliberada de autopromoção,

• desvio de finalidade,

• personalização indevida do ato administrativo.

No caso concreto, o Tribunal concluiu que tais elementos não estavam presentes.

Publicidade institucional versus promoção pessoal

A Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A análise, contudo, deve ser técnica e contextual.

Nem toda referência à atuação do gestor configura autopromoção. A jurisprudência tem diferenciado:

• publicidade informativa legítima,

• comunicação institucional necessária à transparência,

• e efetiva utilização da máquina pública para benefício político pessoal.

No caso julgado, prevaleceu o entendimento de que o material divulgado se enquadrava na esfera da comunicação institucional permitida.

Segurança jurídica e o papel da defesa técnica

A decisão reafirma princípios fundamentais do Estado de Direito:

• a presunção de legitimidade dos atos administrativos,

• a necessidade de prova robusta para imputação de improbidade,

• a vedação à responsabilização objetiva em matéria sancionatória.

A atuação técnica da defesa demonstrou a ausência de dolo, a natureza informativa do conteúdo e a conformidade constitucional da comunicação institucional.

Em ações de improbidade administrativa, especialmente aquelas fundadas em suposta violação a princípios, a linha entre interpretação subjetiva e ilícito efetivo pode ser tênue. Por isso, a defesa especializada é determinante para garantir análise técnica, proporcional e juridicamente adequada.

Relevância do precedente

A decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 19 de fevereiro de 2026, por unanimidade, consolidou o entendimento de improcedência da ação.

Trata-se de precedente relevante para:

• gestores públicos,

• equipes de comunicação institucional,

• advogados que atuam em direito público,

• agentes políticos submetidos ao controle judicial.

O acórdão reforça que a improbidade administrativa não pode ser utilizada como instrumento de punição por divergência interpretativa ou por leitura ampliativa do conceito de promoção pessoal.

A atuação da CAVALCANTI Advogados Associados

A CAVALCANTI Advogados Associados atuou na defesa do então prefeito e vice-prefeito, conduzindo a estratégia jurídica que resultou na manutenção da sentença de improcedência.

Com sólida atuação em Direito Público, improbidade administrativa e contencioso estratégico, o escritório desenvolve defesas técnicas baseadas em:

• análise aprofundada da jurisprudência,

• interpretação constitucional sistemática,

• construção probatória consistente,

• estratégia processual estruturada.

Casos envolvendo agentes públicos exigem não apenas conhecimento jurídico, mas compreensão institucional, sensibilidade técnica e visão estratégica.

O julgamento reafirma que a improbidade administrativa exige dolo comprovado e não pode ser presumida a partir de interpretações ampliativas de atos administrativos.

A distinção entre publicidade institucional legítima e promoção pessoal indevida deve ser feita com rigor técnico e à luz da Constituição.

A decisão fortalece a segurança jurídica e reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a aplicação criteriosa da Lei de Improbidade Administrativa.

CAVALCANTI Advogados Associados
Defesa técnica, estratégia jurídica e compromisso com a legalidade.