Falta de pessoal e orçamento evidencia o desprestígio das defensorias públicas

A crítica da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Fernanda Fernandes, fez um alerta contundente sobre a situação das defensorias públicas no Brasil: a falta de profissionais e de orçamento revela o desprestígio institucional dessas entidades, que têm papel constitucional essencial no acesso à justiça.

Ela questiona como um país com elevado grau de judicialização e com previsão constitucional de assistência jurídica gratuita não assegura os recursos e a estrutura adequada para a instituição que deveria dar vazão a essas demandas.

Panorama estrutural: recursos humanos e financeiros

Deficit de defensores e servidores

Em diversas unidades da federação, as defensorias públicas enfrentam déficit de agentes — defensores, servidores de apoio e equipes multidisciplinares. Isso gera sobrecarga de trabalho, atrasos, menor capilaridade de atendimento e deixa populações vulneráveis sem representação adequada.

Orçamento insuficiente e autonomia fragilizada

Apesar de previsto constitucionalmente, o orçamento das defensorias nem sempre tem garantia, e a autonomia administrativa e funcional — pedra angular de sua atuação — fica comprometida. A escassez de verbas para custeio, concursos públicos, infraestrutura e tecnologia limita a atuação proativa.

Consequências para o sistema de justiça e para a cidadania

• O acesso real à justiça fica comprometido quando a instituição designada para representar hipossuficientes não está adequadamente estruturada.

• Processos demoram mais para tramitar, defesas ficam fragilizadas, e questões coletivas tendem a não ser promovidas com a devida eficácia.

• A desigualdade social e jurídica tende a se agravar, especialmente em locais com menor presença institucional da defensoria.

Por que isso importa para entidades privadas, empresas e advogados

• Para empresas e advogados que interagem com defensorias (em demandas coletivas, de consumidores ou de direitos humanos), saber da fragilidade estrutural permite planejar institutos como mediação, negociação ou caminhos alternativos de solução, além de produzir estratégias que considerem riscos de atuação institucional.

• Empresas que desenvolvem projetos de impacto social, governança ou parcerias com o setor público devem atentar para que sua interlocução com defensorias leve em conta essas limitações estruturais e busque abordagens colaborativas.

• Para o operador jurídico, conhecer o cenário da defensoria permite fundamentar pleitos relacionados ao direito de assistência jurídica, inclusive em ações que verifiquem falhas estatais de provisão de suporte.

Caminhos de fortalecimento

• Incremento de concursos e ampliação de quadros das defensorias públicas para reduzir déficit de atendimento.

• Garantia orçamentária firme e compatível com as atribuições institucionais, assegurando autonomia e estrutura mínima de funcionamento.

• Uso de instrumentos jurídicos — como mandados de injunção, ADO ou controle orçamentário — para viabilizar efetivação desses direitos.

• Fortalecimento de parcerias institucionais, programas de capacitação, tecnologia de gestão e expansão da presença territorial.

A crítica feita pela ANADEP evidencia que a efetivação de direitos fundamentais, bem como o funcionamento do sistema de justiça para todos, depende de uma estrutura institucional forte e bem financiada. As defensorias públicas são o pilar de acesso à justiça para milhões de brasileiros — e seu desprestígio institucional compromete esse pilar.

É tarefa de Estado, sociedade e operadores do direito garantir que essa instituição seja valorizada, adequada para sua missão e capaz de desempenhá-la em todas as regiões do país.

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