Domicílio Judicial Eletrônico: O que empresas e escritórios precisam saber para evitar riscos processuais

A obrigatoriedade do uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) entrou em vigor em todo o país como parte do programa "Justiça 4.0" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de digitalizar e padronizar a comunicação de atos processuais. A ferramenta centraliza o recebimento de intimações e notificações judiciais, trazendo mais celeridade e transparência para a tramitação processual.

Embora o prazo para a adesão voluntária ao sistema tenha se encerrado, e o CNJ tenha realizado cadastros compulsórios de diversas empresas, ainda é possível que algumas organizações não estejam cientes sobre sua situação cadastral ou sobre intimações recebidas.

Como consultar o Domicílio Judicial Eletrônico

Para evitar prejuízos, recomenda-se que empresas e profissionais consultem regularmente a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), no endereço: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.

O login pode ser feito com certificado digital ou conta Gov.br, e permite visualizar eventuais intimações e notificações processuais recebidas eletronicamente.

Atenção aos prazos automáticos

Conforme determinação do CNJ, as intimações recebidas via DJE são consideradas automaticamente lidas após três dias úteis, ainda que não tenham sido acessadas. Isso significa que a contagem de prazos processuais pode começar mesmo sem a leitura efetiva do documento. Já nos casos de citação, o sistema não é aplicado de forma automática: se a empresa já estiver cadastrada, mas não acessar a citação, ela será realizada nos moldes tradicionais, e a parte ficará sujeita ao pagamento de multa - caso sua justificativa não seja aceita.

Consequências da inobservância

A falta de consulta à plataforma ou o desconhecimento sobre o cadastro pode resultar em:

• Perda de prazos judiciais;

• Revelia e sanções processuais;

• Multas por não cumprimento de citações eletrônicas;

• Comprometimento da estratégia de defesa.

O papel da advocacia preventiva

Para evitar essas ocorrências, a CAVALCANTI Advogados Associados orienta seus clientes a:

• Verificarem periodicamente a existência de cadastro no DJE pela PDPJ;

• Manterem uma rotina de acesso e monitoramento da plataforma;

• Consultarem o departamento jurídico ao menor sinal de notificação ou dúvida;

• Adequarem os fluxos internos de comunicação processual à nova realidade digital.

A implementação do Domicílio Judicial Eletrônico é um marco na digitalização da justiça brasileira. Com organização, assessoramento jurídico e monitoramento, é possível transformar essa obrigação em um diferencial estratégico para as empresas.