Dia Internacional da Proteção de Dados: avanços, desafios e a maturidade da LGPD no Brasil

O Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro, marca um importante momento de reflexão sobre a forma como dados pessoais são coletados, tratados, armazenados e protegidos por organizações públicas e privadas em todo o mundo. A data foi instituída em 2006 pelo Conselho da Europa, mas no Brasil o tema ganhou contornos jurídicos concretos a partir de 2018, com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Desde então, a proteção de dados deixou de ser apenas uma pauta tecnológica para ocupar posição central nas estratégias jurídicas, operacionais e de governança das empresas.

A atuação da ANPD e o fim da percepção de ausência de fiscalização

Nos primeiros anos de vigência da LGPD, era comum a percepção de que sua aplicação teria caráter meramente educativo, sem fiscalização efetiva. Essa visão, no entanto, vem sendo gradualmente superada.

Em novembro de 2025, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o balanço de seus primeiros cinco anos de atuação, revelando a instauração de 80 processos de fiscalização no período. O dado demonstra que a fase inicial de orientação evoluiu para uma atuação mais firme, com apurações formais, responsabilização e aplicação de sanções administrativas.

Esse movimento sinaliza com clareza que a LGPD entrou em um estágio de maturidade regulatória, no qual o descumprimento das normas representa riscos jurídicos, reputacionais e financeiros cada vez mais concretos.

Proteção de dados como diferencial competitivo e requisito de mercado

Apesar de ainda existir certa descrença social quanto à efetividade da legislação, o mercado vem reagindo de forma mais pragmática. Empresas de diversos setores têm buscado adequar seus processos à LGPD e às boas práticas de governança de dados, não apenas para evitar sanções, mas como estratégia de posicionamento e credibilidade.

No ambiente B2B, especialmente, a conformidade com a LGPD passou a ser fator decisivo em processos de contratação, parcerias estratégicas e auditorias de compliance. Organizações que demonstram maturidade em proteção de dados tendem a se destacar, ampliar oportunidades comerciais e reduzir passivos jurídicos.

Adequação contínua e gestão de riscos em proteção de dados

Um ponto essencial, muitas vezes negligenciado, é que a adequação à LGPD não é um projeto pontual, mas um processo contínuo. Mudanças internas, novos fluxos de dados, evolução tecnológica e atualizações regulatórias exigem revisões periódicas, mapeamento de riscos e ajustes constantes.

Políticas de privacidade, contratos, bases legais, medidas de segurança da informação, treinamentos internos e governança corporativa devem ser avaliados regularmente para garantir aderência à legislação e às orientações da ANPD.

A ausência dessa revisão contínua pode expor empresas a incidentes de segurança, autuações administrativas e litígios judiciais, mesmo aquelas que já tenham passado por processos iniciais de adequação.

O papel da advocacia estratégica na proteção de dados

Nesse cenário, a atuação jurídica especializada é fundamental para traduzir a LGPD em práticas efetivas, juridicamente seguras e compatíveis com a realidade operacional de cada negócio. Mais do que cumprir a lei, trata-se de construir uma cultura de proteção de dados alinhada à estratégia empresarial.

A proteção de dados deixou de ser um tema acessório e passou a integrar o núcleo das decisões corporativas responsáveis.

Como a CAVALCANTI Advogados Associados pode apoiar sua empresa

A CAVALCANTI Advogados Associados atua de forma estratégica e personalizada na área de Proteção de Dados e LGPD, oferecendo suporte jurídico completo para empresas de diferentes portes e segmentos, incluindo:

• Diagnóstico de conformidade e mapeamento de riscos

• Estruturação e revisão de políticas de privacidade e governança de dados

• Adequação contratual e análise de bases legais

• Apoio jurídico em fiscalizações e processos administrativos perante a ANPD

• Consultoria contínua em compliance e proteção de dados

Se sua empresa busca segurança jurídica, credibilidade de mercado e alinhamento às melhores práticas de proteção de dados, contar com assessoria especializada é essencial.

Entre em contato com a CAVALCANTI Advogados Associados e saiba como podemos apoiar sua organização na construção de uma estratégia sólida e sustentável em proteção de dados.