Consulta Pública a CEP: CNJ Amplia acesso a dados básicos de escrituras notariais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida que permite a qualquer pessoa física ou jurídica, devidamente identificada por certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, consultar informações básicas de escrituras públicas e procurações na Central de Escrituras e Procurações (CEP), parte integrante da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec).

O que muda na prática?

A nova regulamentação autoriza o acesso aos seguintes dados:

• Nome do cartório onde o ato foi lavrado;

• Número do livro e das folhas;

• Espécie do ato (escritura pública ou procuração).

Importante destacar que o conteúdo específico do ato e sua natureza permanecem restritos, acessíveis somente por meio de certidões formais, conforme a legislação vigente e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segurança e rastreabilidade

Para realizar a consulta, será necessário informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da parte buscada. O sistema exigirá justificativa para a pesquisa, exceto quando feita pelo próprio titular dos dados. Todos os acessos serão auditáveis, com rastreabilidade prevista nas normas da Comissão de Proteção de Dados do CNJ.

Implicações para a advocacia e o mercado jurídico

A decisão do CNJ representa um avanço significativo na transparência dos atos notariais, facilitando a obtenção de informações essenciais para diversas finalidades jurídicas, como:

• Busca patrimonial em execuções judiciais;

• Verificação de poderes em procurações;

• Análise de antecedentes em transações imobiliárias e societárias.

A CAVALCANTI Advogados Associados reconhece a importância dessa medida para a celeridade e eficiência dos processos jurídicos, reafirmando seu compromisso com a utilização de ferramentas tecnológicas que promovam a transparência e a segurança jurídica.

Para mais informações sobre como essa mudança pode impactar suas demandas jurídicas, entre em contato com a equipe da CAVALCANTI Advogados Associados.