Agora a alienação parental é crime: avanços e desafios no cenário jurídico

Nos últimos meses, o debate em torno da alienação parental (Lei 12.318/2010) ganhou novo contorno jurídico: ganhar penalidades criminais. Até então, a conduta já era considerada infração civil e familiar, sujeita a advertências, multas, mudança de guarda e outras medidas administrativas. Agora, tramita no Congresso Nacional, com apoio significativo, a tipificação criminal da conduta, com penas que podem chegar a até 3 anos de reclusão.

Crime com punição mais rígida e abrangente

O projeto de lei 2.354/2022, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que a alienação parental passe a ser crime quando houver "ação ou omissão dolosa que promova a ruptura de vínculo entre genitor e filho". A punição inclui reclusão de 3 meses a 3 anos, além de multa ‑ com aumento de até um terço em caso de motivação torpe ou falsa denúncia de violência.

A proposta também responsabiliza eventuais agentes públicos ou intervenientes — incluindo advogados, psicólogos, conselheiros tutelares, promotores e magistrados — que permitam ou facilitem a prática. A violação dessas condutas poderá resultar em sanções administrativas e disciplinares.

Contexto legislativo e repercussão

Embora já existisse crescente preocupação com o uso indevido da lei — inclusive para proteger agressores ou punir quem denunciou violência, o tema ganhou força com avanços importantes no Legislativo. Em maio de 2025, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou o projeto de criminalização, e a proposta segue para a CCJ em trâmite conclusivo .

Essa retomada legislativa ocorre no mesmo contexto em que outras iniciativas buscam revogar ou alterar radicalmentea lei, motivadas por críticas de que seu uso deturpado pode representar violência contra mulheres e crianças. O novo PL, portanto, emerge como contraponto: quer frear o uso inapropriado da lei por meio de maior rigor punitivo.

Impactos práticos para famílias e advogados

A transformação da alienação parental em crime acarreta consequências práticas relevantes:

• Punição mais severa: além das medidas administrativas, agora pode haver processo criminal, com inquérito e eventual condenação;

• Aperfeiçoamento da responsabilização: agentes públicos e membros de equipes multidisciplinares podem responder criminalmente por negligência ou conivência;

• Rigor na prova e critérios: a configuração do crime exige comprovação de dolo e prejuízo psicológico confirmado, o que reforça a importância da atuação pericial e cautela em juízo.

Vigilância e assessoria jurídica especializada

Para famílias, profissionais do Direito, pedagogos e psicólogos, o cenário exige atenção redobrada. A criminalização da alienação parental pode ampliar o acesso à justiça e fortalecer a proteção dos indivíduos alienados — desde que aplicada com responsabilidade, critérios objetivos e respaldo técnico.

A CAVALCANTI Advogados Associados tem monitorado esses desdobramentos legislativos e está preparada para oferecer suporte jurídico especializado, com:

• Acompanhamento da tramitação do PL e análise de repercussão legal;

• Orientação preventiva a famílias sobre os limites legais;

• Atuação técnica em processos civis e, se necessário, criminais;

• Apoio a profissionais e entidades que integram o sistema de proteção à criança.

Conclusão

A transformação da alienação parental em crime representa uma tentativa de corrigir distorções e coibir práticas prejudiciais ao desenvolvimento afetivo de crianças e adolescentes. O caminho, porém, exige equilíbrio: proteção reforçada sem prejuízo de direitos e garantias fundamentais.

Acompanhe em nosso blog novas publicações sobre esse e outros temas que envolvem o Direito de Família, com enfoque prático, social e jurídico.